TERMOS E CONDIÇÕES - FUNCIONAMENTO DOS CRÉDITOS DA PLATAFORMA RAPPI

I. ASPECTOS GERAIS

Por meio deste termos e condições, a RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. identificada com o CNPJ 26.900.161/0001-25, (doravante “Rappi”) informa os Usuários/Consumidores sobre o funcionamento dos Créditos da Plataforma Rappi, a fim de estabelecer as condições que regulam sua utilização, as quais o Usuário/Consumidor aceita e reconhece compreender integralmente antes de utilizar os Créditos da Plataforma Rappi.

II- DEFINIÇÕES

Parceiro(s) Comercial(ais): Pessoa física ou jurídica que expõe, oferece e comercializa seus produtos e/ou serviços por meio da Plataforma.

Carteira de Créditos: Um espaço dentro da conta de cada Usuário/Consumidor na Plataforma Rappi onde o saldo de Créditos disponível do Usuário/Consumidor é exibido, bem como as transações relacionadas à concessão, aquisição e resgate de Créditos. A Carteira de Créditos identifica claramente os Créditos disponíveis, os Créditos expirados, os Créditos gastos e quaisquer transações realizadas com eles.

Créditos: Pontos equivalentes à moeda brasileira local, específicos da Plataforma Rappi. Esclarece-se que mil (1.000) Créditos equivalem a mil reais  (R$1.000,00). Por meio deles, Usuários/Consumidores podem adquirir produtos exibidos por Parceiros Comerciais por meio da Plataforma Rappi.

Esclarece-se que os Créditos não têm valor monetário, nem constituem meio de pagamento, crédito ou instrumento financeiro, e seu resgate não se destina ao recebimento de dinheiro em espécie. Os Créditos só podem ser utilizados pelo Usuário/Consumidor para pagar o custo dos produtos vendidos pelos Parceiros Comerciais. Esclarece-se que os Créditos não podem ser utilizados nas seções "Caixa Eletrônico" e "RappiFavor" da Plataforma Rappi, nem para pagar custos de envio,  taxa de serviço de um pedido realizado através da Plataforma Rappi e/ou gorjetas dadas voluntariamente a entregadores autônomos.

Plataforma Rappi: Plataforma virtual por meio da qual os produtos e serviços dos Parceiros Comerciais são expostos para compra pelos Usuários/Consumidores, e por meio da qual é efetivado o resgate de Créditos.

Usuários/Consumidores. Qualquer pessoa física que, como destinatário final, utilize a Plataforma Rappi para visualizar e/ou adquirir os produtos e/ou serviços exibidos, oferecidos e comercializados pelos Parceiros Comerciais, e que possa resgatar os Créditos disponíveis em sua Carteira de Créditos por meio da Plataforma Rappi.

III. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Ao receber e utilizar os Créditos, o Usuário/Consumidor aceita voluntariamente, antecipadamente, expressamente e mediante notificação prévia por escrito, o conteúdo destes termos e condições em sua totalidade, ficando, portanto, irrevogavelmente vinculado a eles. Caso o Usuário/Consumidor não concorde com estes termos e condições, terá o pleno direito de não utilizar os Créditos.

Esclarece-se que os presentes termos e condições são complementados pelas disposições dos Termos e Condições de Utilização da Plataforma Rappi, que podem ser consultados no seguinte link: https://legal.rappi.com.co/brazil/termos-e-condicoes-de-uso-da-plataforma-rappi/

IV. ACESSO E FUNCIONAMENTO DA CARTEIRA DE CRÉDITO

A utilização dos Créditos está condicionada à posse de uma conta ativa na Plataforma Rappi. Isso permitirá que o Usuário/Consumidor acesse a Carteira de Créditos, que funciona da seguinte forma:

1. Acumulação de Créditos: O Usuário/Consumidor poderá acumular Créditos através dos seguintes mecanismos:

(i) Concessões comerciais concedidas pela Rappi: A Rappi pode oferecer Créditos aos Usuários/Consumidores como concessões/atenções comerciais.

(ii) Compra de Créditos por terceiros da Rappi para serem entregues como um benefício aos Usuários/Consumidores.

(iii) Reembolsos de transações realizadas através da Plataforma Rappi quando o Usuário/Consumidor solicitar o reembolso da transferência, conforme definido na Lei nº 8.078/90, e aceitar Créditos como método de reembolso. Os Usuários/Consumidores que solicitarem o estorno do valor cobrado por um pedido realizado através da Plataforma Rappi poderão solicitar que tal estorno seja feito na Carteira de Créditos, na forma de Créditos ou através do método de pagamento utilizado para efetuar o pagamento do pedido.

2. Validade dos Créditos

Os créditos serão válidos por até seis (6) meses a partir da sua emissão. Em nenhuma hipótese o prazo será automaticamente suspenso, interrompido, renovado ou prorrogado. Caso os créditos se tornem inválidos, o dinheiro não será desembolsado, nem serão resgatados posteriormente.

Créditos concedidos como concessões comerciais, ou Créditos concedidos por terceiros como presentes, serviços comerciais, benefícios ou incentivos, terão as restrições e os prazos de validade informados ao Usuário/Consumidor no momento da concessão dos Créditos em sua Carteira de Créditos. Da mesma forma, o Usuário/Consumidor poderá consultar a data de validade de seus Créditos em sua Carteira de Créditos.

3. Disponibilidade de saldo credor

Os usuários/consumidores poderão consultar os valores de Crédito acumulados em tempo real em sua Carteira de Créditos na Plataforma Rappi, e os Créditos emitidos serão automaticamente refletidos no saldo da Carteira de Créditos de cada usuário/consumidor. Os usuários/consumidores também poderão visualizar seu histórico de transações de Crédito.

O Usuário/Consumidor poderá utilizar seus Créditos a qualquer momento, entendendo que seu direito de utilizá-los não será limitado.

4. Resgate de Créditos

Os Créditos acumulados serão cobrados na Carteira de Créditos de cada Usuário/Consumidor.

O Usuário/Consumidor será a única pessoa autorizada a resgatar os Créditos disponíveis em sua Carteira de Créditos, sendo que estes somente poderão ser utilizados para aquisição de produtos e/ou serviços de Parceiros Comerciais por meio da Plataforma Rappi.

Para resgatar Créditos, o Usuário/Consumidor deverá selecionar, no momento do pagamento dos produtos e/ou serviços na Plataforma Rappi (com as exceções mencionadas acima), a utilização dos referidos Créditos. O Usuário/Consumidor poderá utilizar os Créditos disponíveis, no todo ou em parte, em uma ou mais compras realizadas na Plataforma Rappi. O resgate parcial dos Créditos não prorroga automaticamente o seu prazo ou validade.

Os Créditos são válidos para aquisição de produtos e/ou serviços que os Parceiros Comerciais comercializam por meio da Plataforma Rappi até o valor equivalente à quantia em dinheiro que os Créditos representam, isto, sem prejuízo de serem considerados como parte do preço caso o Usuário/Consumidor deseje um produto ou serviço de custo superior.

Caso o valor do produto ou serviço que o Usuário/Consumidor deseja pagar seja maior que os Créditos acumulados do Usuário/Consumidor, o Usuário/Consumidor poderá pagar a diferença utilizando qualquer meio de pagamento autorizado pela Rappi na Plataforma Rappi.

V. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CONSUMIDOR.

Os Usuários/Consumidores devem cumprir as seguintes obrigações em relação aos Créditos:

• Cumprir o conteúdo destes termos e condições.

• Resgatar os Créditos dentro dos prazos estabelecidos e com os produtos e/ou serviços autorizados pela Plataforma Rappi e estes termos e condições.

VI. OBRIGAÇÕES DA RAPPI

O Rappi deverá cumprir as seguintes obrigações em relação aos Créditos:

• Conceder Créditos aos Usuários/Consumidores de acordo com as condições estabelecidas nestes termos e condições.

VII. DESINSTALAÇÃO DA PLATAFORMA RAPPI PELO USUÁRIO/CONSUMIDOR

A desinstalação da Plataforma Rappi não resulta no cancelamento ou expiração dos Créditos. Isso significa que o Usuário/Consumidor não poderá visualizar ou resgatar Créditos através da Plataforma Rappi. No entanto, os Créditos permanecerão disponíveis no sistema durante o período de sua validade.

Para desativar a Carteira de Créditos, o Usuário/Consumidor deve solicitar a exclusão de sua conta na Plataforma Rappi. Essa solicitação pode ser feita diretamente na Plataforma Rappi. O saldo da Carteira de Créditos deve ser zero (0) para que o Usuário/Consumidor possa desativar sua Carteira de Créditos. Em qualquer caso, o Usuário/Consumidor pode manter sua conta na Plataforma Rappi sem utilizar a Carteira de Créditos.

VIII. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Rappi reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Caso a Rappi decida fazer alguma alteração, o Usuário/Consumidor será devidamente informado.

IX. ENDEREÇO ​​E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Quaisquer obrigações legais decorrentes destes termos e condições serão regidas pela lei brasileira.